TJMG implanta projeto-piloto de banheiro multigênero no Fórum Digital de Venda Nova

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implantou um projeto-piloto de banheiro multigênero no Fórum Digital de Venda Nova, em Belo Horizonte. A iniciativa integra as ações da instituição voltadas à promoção da equidade de gênero, diversidade e inclusão, com foco no acolhimento e no respeito à identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias.

O espaço, de uso comum, foi criado pela Superintendência de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão do TJMG e busca oferecer um ambiente mais acessível, seguro e acolhedor para magistrados, servidores, colaboradores, advogados, partes e cidadãos que utilizam os serviços do Judiciário.

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A medida está alinhada a decisões e normativas nacionais sobre direitos da população LGBTQIA+. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275, reconheceu o direito de pessoas trans alterarem prenome e gênero diretamente no registro civil, sem necessidade de cirurgia, laudos médicos ou autorização judicial.

Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou normas para assegurar o uso do nome social e o respeito à identidade de gênero no âmbito do Poder Judiciário, por meio das Resoluções nº 270/2018 e nº 625/2025.

De acordo com o TJMG, a criação de banheiros multigênero é apontada como uma medida concreta para a efetivação dos direitos fundamentais à igualdade e à dignidade da pessoa humana, promovendo maior inclusão e privacidade.

Entre os benefícios destacados pela instituição estão:

• Melhor aproveitamento dos espaços físicos;
• Correção de desigualdades históricas na oferta de cabines sanitárias;
• Redução de custos com manutenção e limpeza;
• Promoção de ambientes institucionais mais acolhedores e inclusivos.

A iniciativa foi inspirada após a participação da juíza auxiliar da Presidência do TJMG, Mariana de Lima Andrade, no I Encontro LGBTQIA+ Justiça, realizado em 2025 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF).

Segundo a magistrada, o projeto busca garantir um ambiente de respeito, segurança e dignidade para todas as pessoas que acessam o Fórum Digital de Venda Nova.

“Para pessoas trans, algo simples como usar um banheiro público, muitas vezes, envolve constrangimento, receio e, não raro, violência. Há quem evite esses espaços por medo de olhares de reprovação, abordagens constrangedoras, assédio ou agressões. Essa privação cotidiana impacta diretamente a saúde física e emocional”, afirmou.

A juíza ressaltou ainda que o Poder Judiciário tem o dever de assegurar que o acesso aos serviços prestados em suas dependências ocorra com respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental que orienta a atuação institucional.

“A integração dos símbolos feminino e masculino nas placas de sinalização oferece um mínimo de conforto a quem precisa utilizar o espaço. A medida também reforça o compromisso institucional com a promoção dos direitos fundamentais, a valorização da diversidade e a construção de ambientes acolhedores para magistrados, servidores, colaboradores, advogados, partes e cidadãos que buscam a Justiça. Este é um avanço, mas ainda há espaço para evoluirmos”, destacou.

O Fórum Digital de Venda Nova foi escolhido para receber a iniciativa em caráter experimental. A expectativa é que a experiência permita avaliar a implementação do modelo e subsidiar futuras ações voltadas à inclusão e à promoção da diversidade em outras unidades do Judiciário mineiro.

Com a implantação do banheiro multigênero, o TJMG reforça seu compromisso institucional com a garantia de direitos, a promoção da igualdade e a construção de espaços públicos mais inclusivos e acessíveis para toda a população.