A formação de novos motoristas no Brasil deve passar por mudanças significativas. Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional amplia a exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas, motonetas e triciclos) e B (carros, vans e picapes), além de criar a possibilidade de gratuidade no processo para pessoas de baixa renda. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ainda pode ser parcialmente vetado.
Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas nas categorias C, D e E, que envolvem veículos de carga e transporte coletivo, tanto na emissão quanto na renovação da CNH. Com a nova proposta, todos os motoristas precisarão apresentar um exame negativo para obter a permissão para dirigir, que antecede a carteira definitiva.
O exame deverá ser realizado em clínicas credenciadas, com coleta de material como cabelo, pelo ou unhas. A análise detecta a presença de substâncias psicoativas com uso retrospectivo de até 90 dias — mesma validade do laudo. Entre os compostos identificáveis estão anfetaminas (rebite, ecstasy), metanfetamina, maconha (carboxy THC), cocaína e derivados, como benzoilecgonina e norcocaína, além de opiáceos como morfina, heroína e codeína.
O projeto permite ainda que clínicas já cadastradas para exames de aptidão física e mental possam realizar a coleta do material, desde que a análise seja feita em laboratório credenciado pelos órgãos de trânsito. Essa medida deve facilitar o acesso e reduzir a burocracia no processo.
Outro destaque da proposta é a criação da chamada "carteira social". Por meio dela, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão direito à gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação, incluindo taxas, exames e emissão do documento. Os recursos para o custeio virão de parte do que é arrecadado com multas de trânsito.
Atualmente, a legislação prevê que as receitas de multas sejam aplicadas exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação para o trânsito. A mudança permitirá redirecionar parte dessa verba para financiar a formação de condutores de baixa renda, ampliando o acesso à CNH.
O texto também traz inovações tecnológicas, como a autorização para que transferências de veículos sejam realizadas integralmente por meio digital. O contrato de compra e venda poderá ser formalizado com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, por plataformas homologadas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Quando feito via Senatran, o procedimento terá validade em todo o território nacional e deverá ser aceito obrigatoriamente pelos órgãos estaduais.
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), visa aumentar a segurança no trânsito, combater o uso de substâncias ilícitas entre condutores e democratizar o acesso à habilitação. A medida é vista como um avanço tanto na fiscalização quanto na inclusão social, mas depende agora da aprovação final do presidente da República.
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