Câmara de BH aprova em 1º turno proibição de flanelinhas com multa de R$ 1 mil

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (10), projeto de lei que proíbe a atuação de guardadores autônomos de veículos, conhecidos como “flanelinhas”, em vias e logradouros públicos da capital.

O Projeto de Lei 702/2026 recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários. O texto estabelece multa de R$ 1 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência, podendo chegar a R$ 2 mil.

Atuação em Venda Nova

Em Venda Nova, a presença de flanelinhas é observada principalmente em áreas de grande circulação de veículos e pedestres, especialmente na Rua Santo Antônio, Rua Padre Pedro Pinto, Avenida Vilarinho e Rua Alcides Lins, além das vias no entorno de centros comerciais, clínicas médicas e estabelecimentos do comércio em geral, onde há maior procura por vagas de estacionamento.

Essas áreas concentram diariamente grande número de consumidores, trabalhadores, pacientes e moradores que utilizam veículos e disputam as vagas disponíveis nas vias públicas.

O que o projeto pretende proibir

Pelo texto aprovado, será considerada prática de flanelinha a ação de quem aborda, constrange, solicita, exige, cobra, recebe ou tenta receber valores, vantagens ou contraprestações para vigiar veículos, demarcar vagas ou condicionar a permanência de um automóvel estacionado em espaço público ao pagamento.

A proposta também alcança lavadores de veículos licenciados pelo município caso adotem alguma das condutas classificadas como prática de flanelinha. Nessa situação, além da multa de R$ 1 mil, a ocorrência deverá ser comunicada ao órgão municipal competente para adoção das medidas administrativas cabíveis.

O serviço regular de lavagem de veículos, quando realizado dentro das regras e sem cobrança ou constrangimento relacionado ao uso da vaga pública, não é proibido pelo projeto.

Guarda Municipal poderá fiscalizar

Caso a proposta se torne lei, a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte poderá realizar a fiscalização e autuar os infratores.

O texto também autoriza o Executivo a celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e protocolos operacionais com órgãos estaduais de segurança pública para auxiliar nas ações de fiscalização.

Proibição ainda não está em vigor

A aprovação desta quinta-feira ocorreu apenas em primeiro turno. Portanto, a proibição e a aplicação das multas ainda não estão valendo em Belo Horizonte.

O projeto retorna às comissões para análise de emenda antes de ser submetido à votação definitiva no Plenário da Câmara Municipal. Somente após a conclusão da tramitação legislativa e das etapas necessárias a medida poderá entrar em vigor.