A Câmara de Belo Horizonte analisa o Projeto de Lei 64/2025, que autoriza a criação de espaços destinados ao acolhimento de animais de estimação nas casas de passagem e abrigos municipais. A proposta, que tramita em 1º turno, recebeu parecer favorável nesta terça-feira (20) da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.
O objetivo é permitir que pessoas em situação de rua possam permanecer com seus animais ao buscar acolhimento, sem a necessidade de separação, frequentemente apontada como motivo para recusa dos serviços assistenciais.
O texto, de autoria dos vereadores Osvaldo Lopes (Republicanos) e Pedro Rousseff (PT), prevê estrutura com condições de higiene, ventilação, alimentação e manejo adequado dos animais. Também estão previstas ações educativas voltadas à adoção e à guarda responsável. A execução depende de disponibilidade orçamentária do município.
Para os autores, a permanência conjunta protege vínculos afetivos e reduz riscos nas ruas. “Ao oferecer espaços específicos para abrigar os animais, a proposta remove uma barreira que impede o acesso aos serviços sociais”, justificam.
O relator Pedro Patrus (PT) considera que negar acolhimento por causa dos animais fere princípios constitucionais e amplia a exclusão social. Ele também cita a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que pune abandono e maus-tratos, como base para políticas públicas de proteção aos animais em vulnerabilidade.
A matéria segue agora para análise das comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Se aprovada nas comissões, será votada em dois turnos no Plenário.
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